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30 de Março de 2020

Imprecisão da lei de terrorismo

A necessidade de regulamentação e tipificação específica dos crimes de terrorismo.

Matheus Zorzi Sá, Advogado
Publicado por Matheus Zorzi Sá
há 4 anos

Impreciso da Lei de Terrorismo

Desde a revolução francesa o termo "terrorismo" é utilizado para conceituar atos voltados a causar temor em inimigos, visando à sua capitulação ou arrefecimento, entretanto, práticas dirigidas ao terror datam de muito antes disso, pretéritas até mesmo ao Império Romano[1]

Apesar dessa longevidade, o conceito de terrorismo desencadeia grandes celeumas dado à dificuldade de sua exata acepção, tanto é que até hoje não há um consenso sobre seu real significado.

Muitos atribuem as práticas terroristas a grupos extremistas contrários ao governo instituído ou suas ideologias, contudo, com uma análise mais pormenorizada, atos que têm como escopo, principalmente, infundir alarde e medo também foram e são cometidos por Estados soberanos, o que dificulta ainda mais uma conceituação.[2][3]

Os próprios órgãos de segurança internacionais não preveem a definição do termo, o que se repete, também, no Brasil.

Ora, se a palavra em si causa tanto alvoroço, que dizer da regulamentação desse delito que vem ganhando tanto espaço na mídia e alarmado as populações de todo mundo? A falsa sensação de distância de grupos terroristas desfrutada por vários países diminui a cada atentado, cada ofensiva travada, fato que deve ser objeto de reflexão, compreensão e estudo.

Ignorar o terrorismo como infração penal de alta periculosidade que pode se abater sobre o país é extremamente temerário, afinal, sem uma lei específica e clara que a previna e combata, não há como lutar, de maneira legal e democrática, contra os sujeitos que a cometerem.

Muitos operadores do direito brasileiro manifestaram-se contrários à ideia de que o Brasil conta com uma lei antiterror, afinal, segundo eles esse regulamento é falho e sequer tipifica o delito como rezam os princípios do direito penal.[4][5][6]

Dessa forma, a apreciação do terrorismo em âmbito legal é salutar e mais, necessária, à manutenção da paz social manifesta no Brasil.

A vulnerabilidade dos países em relação ao terrorismo é notória, mormente se considerarmos que a nação com maior força militar e detentora de um dos melhores serviços de inteligência do mundo não foi capaz de prever dois ataques em menos de uma década às construções símbolos de sua hegemonia.

Todos os Estados devem estar preparados para combater os atos de terrorismo, mas não apenas as ações perpetradas por organismos paramilitares e à parte dos governos, como também os crimes realizados por entidades estatais contra a própria população ou os povos estrangeiros.

O terrorismo deve ser entendido em um conceito amplo, como atitudes lançadas para aterrorizar os povos, cercear seus direitos e garantias, impor-lhes um modo de vida que lhes são alheios ou estranhos e podem ser perpetrados por quaisquer sujeitos.

Entender o terror da mesma forma que este era tratado no passado tornou-se um comportamento retrógrado e temerário, portanto, seu estudo deve ser ampliado a fim de que uma regulamentação, ao menos no Brasil, garanta que ações terroristas, provenientes de qualquer lado, sejam repelidas e, caso necessário, sancionadas com o rigor, mas a legalidade, da lei.

Esse artigo visa a sublinhar a importância do tema que é tão pouco debatido, principalmente pelas casas legislativas que deveriam respeitar a vontade do constituinte e regulamentar, de forma pormenorizada, um crime que foi elencado como um dos mais graves pela própria Constituição Federal, que já em 1988 vislumbrava o risco que o terrorismo representava à nação e ao mundo

[1] COIMBRA, Mário; SOUZA, Fabianna Matias de. Tratamento jurídico do terrorismo nacional. Disponível em: <http://www.intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article>. Acesso em: 30 abr. 2012.

[2] McSHERRY, J. Patrice. Predatory states: operation condor and covert war in latin America. 1. Ed., USA: Rowman & Littlefield Publishers, Inc., 2005, p. 1-14.

[3] Geopolítica e poder de veto prejudicam o projeto de Annan. Folha de São Paulo, São Paulo, 28 de março. 2005. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2803200516.htm>. Acesso em: 11/02/2015.

[4] WOLOSZYN, A. L. Aspectos gerais e criminais do terrorismo e a situação do brasil. Revista do Ministério Público, Rio Grande do Sul, v. 55, p. 123-138, 2005.

[5] MORAIS, Márcio Santiago de. Aspectos do combate ao terrorismo: prevenção e repressão legal no exterior e no Brasil. Revista de Direito militar, Florianópolis, v. 6, n. 34, p. 7-11, mar/abr. 2002.

[6] GUIMARÃES, Marcello Ovídio Lopes. Tratamento penal do terrorismo. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 98.

2 Comentários

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A maior falha no que li sobre o tema é não enquadrar grupos como o MST, MTST, Black Block como terroristas. Os atos até são terroristas, mas a Lei os consideram movimentos sociais e aí sim podem fazer o que der na telha. continuar lendo

Obrigado pelo comentário Eduardo.
Quanto ao tema, apenas fiz algumas menções. Mas você tem razão.
Pela ausência de uma lei específica, alguns grupos podem se mascarar de organizações e atuar de maneira livre.
Por isso a necessidade de regulamentação específica.
Um ótimo dia.
Att. Dr. Matheus continuar lendo