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24 de Junho de 2021

Mais sobre a diminuição de PIS e COFINS de empresas que recolhem ICMS:

Matheus Zorzi Sá, Advogado
Publicado por Matheus Zorzi Sá
há 9 meses

Como relatado na página do escritório, conseguimos liminarmente a redução de PIS e COFINS de empresas parceiras, mediante ação judicial.

Em nosso pedido, pleiteamos a retirada do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, o que baixou bastante o valor do PIS e da COFINS, calculados sobre valor inferior ao cobrado atualmente pela Receita Federal.

Nos baseamos em decisão do STF que ainda não é aplicada sem que haja uma ação judicial (RE 574.706/PR), pela ausência de trânsito em julgado.

O PIS e a COFINS atualmente são calculados com base no faturamento da empresa. Mas a Receita Federal considera "faturamento", além dos lucros com vendas, o próprio imposto (ICMS). Assim, o "faturamento" fica com um valor maior do que deveria e as contribuições são calculadas com base nessa quantia.

Com a retirada do ICMS do conceito de faturamento, o PIS e a COFINS são calculados com base em um valor menor, o que deixa esses impostos também menores.

É claro que isso se aplica a algumas empresas, como aquelas que recolhem ICMS, PIS e COFINS (as empresas enquadradas no SIMPLES, não recolhem PIS e COFINS, por exemplo). Também vemos certa dificuldade em conseguir essa decisão para as chamadas "substituídas tributárias", já que essas empresas não pagam diretamente o ICMS, que fora recolhido anteriormente por outro contribuinte, o substituto tributário.

Também existe a possibilidade de compensar o valor dos impostos pagos a mais nos últimos 05 anos.

Segue trecho de uma das decisões:

"Dessa forma, defiro a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade da parcela da contribuição devida pela impetrante a título de PIS e COFINS que decorra da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída nas respectivas bases de cálculo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN"

Havendo interesse ou qualquer dúvida, estamos à disposição para ajudar!

Saiba mais em: https://www.matheuszorzi.adv.br/

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